Esta Política se aplica a todos os serviços prestados pela CERTOPAY, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Paulista, nº 1636, Conjunto 4, Pavimento 15, Sala 1504, CEP 01310-200, na cidade de São Paulo/SP. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.981.501/0001-28 (“CERTOPAY”).

Visando proteger a sua privacidade, além de garantir a liberdade e o exercício de direitos ao titular de dados, a CERTOPAY apresenta a presente Política de Privacidade. Este documento tem o objetivo de informar, de forma clara e objetiva, sobre como é realizada a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais essenciais para a prestação de seus serviços.

O titular dos dados pessoais declara-se ciente com esta Política e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas Informações Pessoais pela CERTOPAY. Caso não concorde com o Tratamento de suas Informações Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de utilizar os serviços da CERTOPAY. Caso o usuário seja Pessoa Jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018.

1. Conceitos

Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política, as palavras e expressões abaixo indicadas, sempre que utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, a legislação brasileira nº 13.709/2018, que regula o tratamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais. Este documento estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

Titular de dados pessoais: toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento.

Dados Pessoais: informações pessoais que podem ser associadas a uma pessoa física identificada ou identificável. São exemplos de dados pessoais: nome completo, endereço, número de telefone, e-mail, dados bancários, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade – RG, passaporte, CPF/MF, dentre outros).

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Encarregado de dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Dados pessoais tratados pela CERTOPAY e suas finalidades

A CERTOPAY valoriza a sua confiança e se compromete a tratar os dados pessoais coletados observando os preceitos legais, a boa-fé e os princípios estritos da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.

Dados de credenciamento ao sistema: nome completo, firma ou denominação social; número do CPF/MF, número de telefone; endereço de residência ou sede, filiação, endereço de e-mail;

Execução do serviço prestado pela CERTOPAY: identificação de conta bancária de titularidade do usuário, contendo nome e número da instituição bancária, número de agência, número da conta corrente ou conta poupança;

Recrutamento e seleção de candidatos: nome, foto, e-mail, dados para contato e informações referentes à carreira;

Atendimento de suporte: Nome, e-mail, CPF e demais informações relacionadas à dúvida ou demanda direcionada à CERTOPAY;

Direcionamento de marketing digital: Nome, e-mail e telefone;

Registro de acesso à plataforma: Conjunto de informações referentes à data e hora de uso da Plataforma a partir de um determinado endereço IP, incluindo os cookies de acesso;

Além das finalidades citadas acima, a CERTOPAY pode coletar dados pessoais para:

Desenvolver e melhorar os produtos e serviços;

Cumprir obrigações legais e regulatórias;

Prevenir fraudes e garantir a segurança dos clientes;

Fornecer produtos e serviços solicitados no Site;

A CERTOPAY também pode obter Informações Pessoais a partir de bancos de dados privados, com base no seu legítimo interesse e para cumprir obrigações regulatórias e contratuais. O website e serviços de internet da organização podem utilizar informações do dispositivo, dados de uso técnico e localização geográfica do usuário.

3. Compartilhamento de dados pessoais

Os dados pessoais do titular podem ser compartilhados com parceiros e fornecedores para garantir as medidas contratadas; com autoridades competentes, quando requisitado, para apuração de condutas ilícitas; para proteção dos interesses da CERTOPAY em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; em operações societárias que envolvam a CERTOPAY, como por exemplo, fusão, cisão, aquisição ou incorporação de empresas. Ao compartilhar os dados, todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas serão adotadas, visando à privacidade, confidencialidade e integridade das informações. Da mesma forma, sempre será exigido dos envolvidos nessa forma de tratamento, o cumprimento das mesmas diretrizes de segurança e proteção de Dados Pessoais exigidas pela legislação.

4. Diretrizes de armazenamento e exclusão de dados pessoais

A LGPD busca empoderar e dar mais autonomia ao titular dos dados pessoais e, para isso, em seu artigo 18, determina um rol de direitos a serem exercidos pelo titular dos dados.

São esses direitos:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

Acesso aos dados pessoais;

Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;

Saber informações das empresas com as quais a CERTOPAY compartilhou e/ou recebeu seus dados pessoais;

Solicitar informações de quais terceiros compartilharam e/ou receberam seus dados pessoais;

O Titular tem o direito de consentir ou não com determinados tratamentos de dados, mas isso pode impedir que certos processos pertinentes e de interesse sejam executados;

Revogação do consentimento;

Solicitar revisão de decisões automatizadas;

Portabilidade a outros prestadores de serviços e direito de petição perante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

O titular de dados tem o direito de entrar em contato e/ou peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apresentar uma reclamação contra as práticas de proteção de dados e privacidade da CERTOPAY. Caso você deseje exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco por meio do canal CONTATO@CERTOPAYBR.COM.BR.

Ademais, cabe ao titular dos dados pessoais que se encarregue de:

Inserir informações verdadeiras no site CERTOPAY;

Manter a confidencialidade de sua conta e senha;

Cumprir todas as determinações e procedimentos previstos nesta Política;

5. Medidas de segurança

As Informações Pessoais coletadas pela CERTOPAY são armazenadas em servidores seguros, fazendo uso de mecanismos criptográficos, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado. A CERTOPAY emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção contra hackers e no não vazamento das informações pessoais armazenadas.

Apesar de a CERTOPAY se dedicar a proteger a Plataforma, o titular é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e informações pessoais. A CERTOPAY não se responsabiliza por dados pessoais que o usuário compartilhar com terceiros ou que terceiros tenham conhecimento por falta de zelo/cuidado do titular. Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de perda de dados pessoais do usuário, a CERTOPAY envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, bem como informará aos envolvidos potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os possíveis riscos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

6. Alterações da Política

A CERTOPAY reserva o direito de fazer correções, alterações ou aditamentos nesta Política de Privacidade a qualquer momento e, desta forma, garante que sempre disponibilizará a versão mais atual da Política no seu website, com a correspondente data de elaboração do novo documento.

7. Contato

Qualquer dúvida em relação a esta Política de Privacidade ou solicitação referente aos direitos dos USUÁRIOS poderá ser enviada à Encarregada pelo tratamento de dados da CERTOPAY, através do canal: contato@payplacebr.com.br.